Decreto-Lei n.º 177/2026 · aplicação autárquica
Os municípios foram ouvidos na preparação da reforma através da Associação Nacional de Municípios Portugueses. O resultado dá-lhes limiares mais altos, procedimentos mais céleres e faculdades novas — todas dependentes de fundamentação escrita que hoje não existe.
Especificidade autárquica
Um município não é uma entidade adjudicante como as outras. Tem estrutura orgânica dispersa, competências descentralizadas, um sector empresarial próprio e um órgão deliberativo que escrutina publicamente as suas decisões.
A contratação faz-se em obras, ambiente, educação, acção social, cultura e sistemas de informação. O artigo 17.º-B manda somar o valor de todas as unidades, salvo quando sejam independentemente responsáveis pelas suas aquisições. É a norma de maior risco prático.
A consulta prévia especial abre-se expressamente à intervenção em imóveis cuja titularidade e gestão foram transferidas para os municípios no âmbito da descentralização, e à promoção de habitação pública ou de custos controlados.
A decisão de flexibilizar um procedimento é tomada por um dirigente e é escrutinada pela assembleia municipal, pela oposição, pela comunicação social local e, a jusante, pelo Tribunal de Contas. A fundamentação escrita não é formalidade; é protecção.
Artigo 127.º-B
O procedimento admite convite a cinco entidades para contratos de valor inferior aos limiares europeus e a dois milhões de euros, mas apenas para seis objectos taxativos.
| Al. | Objecto | Aplicação municipal típica |
|---|---|---|
| a) | Projectos financiados ou cofinanciados por fundos europeus | Investimento do PRR e do Portugal 2030 executado pelo município ou pela comunidade intermunicipal |
| b) | Habitação pública ou de custos controlados, incluindo aquela cuja gestão patrimonial foi transferida para os municípios | Programas locais de habitação, reabilitação de bairros municipais, empresas municipais de habitação |
| c) | Intervenção em imóveis transferidos para os municípios no âmbito da descentralização | Escolas, centros de saúde e equipamentos culturais recebidos por transferência de competências |
| d) | Equipamentos informáticos, licenças, nuvem, consultoria e obras de transformação digital | Modernização administrativa, plataformas de atendimento, sistemas de gestão documental |
| e) | Imóveis da saúde, cuidados continuados e apoio social a idosos, deficiência, infância e juventude | Lares, creches, centros de dia e estruturas de apoio social de titularidade ou gestão municipal |
| f) | Intervenções declaradas prioritárias ou estratégicas por despacho governamental | Projectos de desenvolvimento regional com reconhecimento sectorial |
Não podem ser convidadas entidades às quais o município já tenha adjudicado, no ano económico em curso e nos dois anteriores, na sequência de consulta prévia especial, contratos de prestações do mesmo tipo cujo preço acumulado atinja dois milhões de euros no caso de empreitadas e concessões, ou os limiares europeus nos restantes casos (artigo 127.º-C). Sem registo de acumulação, este controlo não é praticável.
Calamidade e emergência
A reforma reforçou a capacidade de resposta autárquica a incêndios, cheias e outros eventos que motivem declaração de estado de sítio, de emergência ou de situação de calamidade.
As entidades adjudicantes podem adoptar o ajuste directo simplificado para as intervenções necessárias à reconstrução e reabilitação de áreas afectadas e à prestação de apoio a pessoas singulares e colectivas, até € 500 000 na formação de contratos de empreitada de obras públicas e até € 100 000 na locação ou aquisição de bens móveis ou aquisição de serviços (artigo 129.º-A, n.º 1).
O ajuste directo pode ser adoptado com este fundamento apenas pelo período de um ano após o termo da vigência da declaração (artigo 129.º-A, n.º 3). Os contratos de preço igual ou superior ao previsto no n.º 1 do artigo 128.º devem ser publicitados no portal dos contratos públicos, mediante formulário electrónico com identificação do objecto, do tipo de procedimento, da entidade adjudicante, do adjudicatário, do preço contratual e do prazo de execução (artigo 129.º-A, n.º 5).
Quando a necessidade de dar imediata execução às prestações o justifique, a redução a escrito pode ocorrer no prazo máximo de trinta dias a contar do início da execução material, ou concomitantemente com a emissão da primeira factura, consoante o que ocorrer primeiro (artigo 129.º-A, n.º 6).
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