Início / Regulação
Quadro normativo autárquico
Regulação
A legislação da contratação pública e os regimes de direito local que a condicionam.
Regime nuclear da contratação
| Diploma | Objecto | Estado |
|---|---|---|
| Decreto-Lei n.º 177/2026, de 4 de setembro | Altera o Código dos Contratos Públicos e republica-o | Em vigor |
| Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro | Aprova o Código dos Contratos Públicos | Em vigor, com a redacção do DL n.º 177/2026 |
| Lei n.º 30/2021, de 21 de maio | Medidas especiais de contratação pública | Artigos 2.º a 16.º revogados |
| Portaria n.º 372/2017, de 14 de dezembro | Regulamentação conexa | Mantém-se até à portaria do artigo 81.º, n.º 2 |
Regimes de direito local conexos
A contratação municipal não se rege apenas pelo Código. Cruza-se com um conjunto de regimes de direito local que determinam quem decide, com que competência e com que meios financeiros.
| Diploma | Relevância para a contratação municipal |
|---|---|
| Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro | Regime jurídico das autarquias locais; competências dos órgãos, delegação de competências e regime das freguesias e das entidades intermunicipais |
| Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro | Regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais; cabimento, compromisso e limites ao endividamento, que condicionam a decisão de contratar |
| Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto | Regime jurídico da actividade empresarial local e das participações locais; determina o enquadramento das empresas locais cuja qualificação como entidade adjudicante importa apurar |
| Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto | Quadro de transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais; base da alínea c) do artigo 127.º-B do Código |
| Lei n.º 98/97, de 26 de agosto | Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas; fiscalização prévia dos contratos municipais e efectivação da responsabilidade financeira |
| Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro | Regime geral da prevenção da corrupção; planos de prevenção de riscos aplicáveis à contratação municipal |
| Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro | Regime geral de protecção de denunciantes de infracções; canal de denúncia interno do município |
Registo de vigilância normativa
- Publicação da portaria a que se refere o n.º 2 do artigo 81.º do Código.
- Declarações de rectificação ao Decreto-Lei n.º 177/2026.
- Orientações técnicas do IMPIC com incidência autárquica.
- Formulário electrónico de publicitação previsto no n.º 5 do artigo 129.º-A.
- Acórdãos do Tribunal de Contas em fiscalização prévia de contratos de autarquias.
- Despachos governamentais que declarem intervenções prioritárias ou estratégicas para efeitos da alínea f) do artigo 127.º-B.
Princípio de actuação
A vigilância identifica e propõe. A execução de qualquer correcção sobre um documento de cliente carece de decisão do próprio cliente.