PMV-CPM-02 · Ficha técnica de produto
Regulamento Municipal de Contratação e Delegação
A discricionariedade do artigo 161.º-A precisa de regra interna, competência delegada e registo. É isto.
- Código
- PMV-CPM-02
- Prazo de execução
- 20 a 30 dias úteis
- Investimento
- € 6 500 – € 15 000
- Aplicabilidade
- Permanente
Estruturante Destinatários: Municípios · Empresas municipais e intermunicipais · Serviços municipalizados
Problema
A necessidade que este produto resolve
O regime de flexibilização entrega ao município a faculdade de afastar regras. Num município, essa faculdade é exercida por dezenas de pessoas em unidades diferentes. Sem regulamento interno, sem delegação clara de competências e sem registo, o resultado previsível é prática divergente entre unidades e exposição pessoal dos dirigentes em sede de fiscalização prévia.
Artigos 161.º-A a 161.º-E, 35.º-D e 290.º-A do CCP; Código do Procedimento Administrativo
Entregáveis
O que é entregue
Todos os entregáveis são produzidos em formato editável e acompanhados de nota de utilização.
- Projecto de regulamento ou norma interna de contratação, adaptado à estrutura orgânica do município.
- Matriz de decisão de flexibilização, por tipo de contrato e por faixa de valor.
- Proposta de despacho de delegação e subdelegação de competências em matéria de contratação.
- Modelos de fundamentação para cada regra susceptível de afastamento.
- Procedimento de identificação prévia das necessidades, articulado com o plano plurianual de investimentos.
- Registo de decisões auditável, com campos de aprovação e de avaliação do impacto concorrencial.
Método
Como é executado
- Diagnóstico orgânico
Levantamento da estrutura, das competências delegadas e da prática instalada.
- Desenho
Redacção do projecto de regulamento e da matriz de decisão.
- Validação
Ensaio sobre procedimentos reais recentes e ajustamento.
- Instalação
Sessão com dirigentes e com as unidades de contratação.
Contratação
Condições e pressupostos
Este produto integra o catálogo de contratacaopublicamunicipal.pt e é executado no âmbito de contratação pública municipal.
O investimento indicado é um intervalo de referência que depende da dimensão da carteira contratual, do número de unidades orgânicas envolvidas e do grau de organização da informação existente. A proposta formal é emitida após uma reunião de enquadramento sem encargo.
Os trabalhos são executados por um profissional que assume a função de responsável pela conformidade e accountability regulatória, com produção documental integral e transmissão de conhecimento à equipa interna. Quando a questão exigir patrocínio judiciário ou acto próprio de advogado, o âmbito é expressamente remetido para essa via.
Todos os entregáveis são inscritos no registo de vigilância normativa, com indicação da norma de que dependem e do local onde se corrigem. A vigilância identifica e propõe; a execução de qualquer correcção carece de decisão do cliente.
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Reunião de enquadramento sem encargo, com resposta em um dia útil.