PMV-CPM-03 · Ficha técnica de produto
Registo de Acumulação e Controlo de Fraccionamento
Um município é organizado por unidades orgânicas. A lei manda somar. Este produto faz a soma.
- Código
- PMV-CPM-03
- Prazo de execução
- 15 a 25 dias úteis
- Investimento
- € 4 500 – € 14 000
- Aplicabilidade
- Permanente
Obrigação legal Destinatários: Municípios · Serviços municipalizados · Empresas municipais
Problema
A necessidade que este produto resolve
O artigo 17.º-B determina que, quando a entidade adjudicante for organizada por unidades orgânicas, deve ser tido em conta o valor total estimado dos contratos celebrados por todas elas, salvo se forem independentemente responsáveis pelas suas aquisições. Manda ainda somar os valores quando prestações do mesmo tipo sejam contratadas através de mais do que um procedimento. Num município com quinze unidades a adquirir serviços semelhantes, esta é a norma de maior risco prático de todo o Código.
Artigos 17.º-B, 113.º e 127.º-C do CCP; artigo 7.º, n.os 2 e 3, do DL n.º 177/2026
Entregáveis
O que é entregue
Todos os entregáveis são produzidos em formato editável e acompanhados de nota de utilização.
- Mapa das unidades orgânicas e classificação da independência de aquisição de cada uma.
- Reconstituição do histórico trienal de adjudicações, por adjudicatário e por tipo de prestação.
- Identificação de agregações devidas e de situações de risco de fraccionamento.
- Instrumento de verificação prévia ao convite, com alerta de aproximação aos limites de acumulação.
- Procedimento escrito de cálculo do valor estimado, comum a todas as unidades.
- Relatório de situação para o órgão executivo e para a auditoria interna.
Método
Como é executado
- Extracção
Recolha do histórico a partir do sistema de gestão e do Portal BASE.
- Normalização
Classificação por tipo de prestação e por unidade orgânica.
- Análise
Apuramento de acumulados, agregações devidas e zonas de risco.
- Instalação
Entrega do instrumento e do procedimento comum de cálculo.
Contratação
Condições e pressupostos
Este produto integra o catálogo de contratacaopublicamunicipal.pt e é executado no âmbito de contratação pública municipal.
O investimento indicado é um intervalo de referência que depende da dimensão da carteira contratual, do número de unidades orgânicas envolvidas e do grau de organização da informação existente. A proposta formal é emitida após uma reunião de enquadramento sem encargo.
Os trabalhos são executados por um profissional que assume a função de responsável pela conformidade e accountability regulatória, com produção documental integral e transmissão de conhecimento à equipa interna. Quando a questão exigir patrocínio judiciário ou acto próprio de advogado, o âmbito é expressamente remetido para essa via.
Todos os entregáveis são inscritos no registo de vigilância normativa, com indicação da norma de que dependem e do local onde se corrigem. A vigilância identifica e propõe; a execução de qualquer correcção carece de decisão do cliente.
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Reunião de enquadramento sem encargo, com resposta em um dia útil.