PMV-CPM-04 · Ficha técnica de produto
Kit de Aplicação da Consulta Prévia Especial
Habitação, descentralização, transformação digital e fundos: quatro das seis portas abrem-se em municípios.
- Código
- PMV-CPM-04
- Prazo de execução
- 10 a 18 dias úteis
- Investimento
- € 3 500 – € 9 000
- Aplicabilidade
- Permanente
Oportunidade Destinatários: Municípios · Empresas municipais de habitação · Comunidades intermunicipais
Problema
A necessidade que este produto resolve
A consulta prévia especial permite convidar cinco entidades para contratos de valor até dois milhões de euros, mas apenas para seis objectos taxativos. Quatro deles são tipicamente municipais: projectos financiados por fundos europeus; habitação pública ou de custos controlados, incluindo aquela cuja gestão patrimonial foi transferida para os municípios; intervenção em imóveis transferidos no âmbito da descentralização; e transformação digital. Aproveitar esta faculdade exige delimitar correctamente o objecto e documentar a escolha dos convidados.
Artigos 127.º-A, 127.º-B e 127.º-C do CCP
Entregáveis
O que é entregue
Todos os entregáveis são produzidos em formato editável e acompanhados de nota de utilização.
- Grelha de enquadramento do objecto em cada uma das seis alíneas do artigo 127.º-B.
- Modelo de fundamentação da escolha do procedimento e da selecção das cinco entidades convidadas.
- Verificação prévia dos impedimentos por acumulação, nos termos do artigo 127.º-C.
- Peças-tipo do procedimento, adaptáveis a cada objecto.
- Nota de articulação com o regime de flexibilização, para os casos em que ambos são aplicáveis.
Método
Como é executado
- Enquadramento
Análise da carteira de investimento do município e identificação dos objectos elegíveis.
- Produção
Elaboração da grelha, dos modelos de fundamentação e das peças-tipo.
- Verificação
Aplicação do controlo de acumulação aos potenciais convidados.
- Acompanhamento
Apoio à instrução do primeiro procedimento.
Contratação
Condições e pressupostos
Este produto integra o catálogo de contratacaopublicamunicipal.pt e é executado no âmbito de contratação pública municipal.
O investimento indicado é um intervalo de referência que depende da dimensão da carteira contratual, do número de unidades orgânicas envolvidas e do grau de organização da informação existente. A proposta formal é emitida após uma reunião de enquadramento sem encargo.
Os trabalhos são executados por um profissional que assume a função de responsável pela conformidade e accountability regulatória, com produção documental integral e transmissão de conhecimento à equipa interna. Quando a questão exigir patrocínio judiciário ou acto próprio de advogado, o âmbito é expressamente remetido para essa via.
Todos os entregáveis são inscritos no registo de vigilância normativa, com indicação da norma de que dependem e do local onde se corrigem. A vigilância identifica e propõe; a execução de qualquer correcção carece de decisão do cliente.
Solicitar proposta para PMV-CPM-04
Reunião de enquadramento sem encargo, com resposta em um dia útil.