PMV-CPM-07 · Ficha técnica de produto
Conformidade do Sector Empresarial Local
Empresas municipais, serviços municipalizados e entidades intermunicipais: saber se, e como, o Código se aplica.
- Código
- PMV-CPM-07
- Prazo de execução
- 12 a 20 dias úteis
- Investimento
- € 4 000 – € 11 000
- Aplicabilidade
- Permanente
Delimitação Destinatários: Empresas municipais e intermunicipais · Serviços municipalizados · Comunidades intermunicipais
Problema
A necessidade que este produto resolve
A qualificação de uma entidade do sector empresarial local como entidade adjudicante, e a determinação da parte do Código que lhe é aplicável, não é evidente. O diploma alterou a alínea d) do n.º 2 do artigo 2.º, os artigos 5.º-A e 5.º-B e o regime dos sectores especiais. Uma qualificação errada gera nulidade de procedimentos e responsabilidade financeira.
Artigos 2.º, 5.º-A, 5.º-B, 7.º, 11.º e 12.º do CCP
Entregáveis
O que é entregue
Todos os entregáveis são produzidos em formato editável e acompanhados de nota de utilização.
- Parecer de qualificação de cada entidade face aos artigos 2.º e 7.º, com fundamentação.
- Determinação da parte do Código aplicável e das excepções invocáveis.
- Análise da contratação in house à luz do artigo 5.º-A, incluindo a exigência de ausência de participação privada.
- Verificação do cumprimento do dever de publicitação no portal dos contratos públicos.
- Nota de articulação com o município detentor do capital.
Método
Como é executado
- Recolha
Estatutos, estrutura de capital, objecto social e histórico de contratação.
- Qualificação
Aplicação dos critérios legais e produção do parecer.
- Delimitação
Determinação do regime aplicável e das obrigações de publicitação.
- Transmissão
Sessão com os órgãos sociais e com a unidade de contratação.
Contratação
Condições e pressupostos
Este produto integra o catálogo de contratacaopublicamunicipal.pt e é executado no âmbito de contratação pública municipal.
O investimento indicado é um intervalo de referência que depende da dimensão da carteira contratual, do número de unidades orgânicas envolvidas e do grau de organização da informação existente. A proposta formal é emitida após uma reunião de enquadramento sem encargo.
Os trabalhos são executados por um profissional que assume a função de responsável pela conformidade e accountability regulatória, com produção documental integral e transmissão de conhecimento à equipa interna. Quando a questão exigir patrocínio judiciário ou acto próprio de advogado, o âmbito é expressamente remetido para essa via.
Todos os entregáveis são inscritos no registo de vigilância normativa, com indicação da norma de que dependem e do local onde se corrigem. A vigilância identifica e propõe; a execução de qualquer correcção carece de decisão do cliente.
Solicitar proposta para PMV-CPM-07
Reunião de enquadramento sem encargo, com resposta em um dia útil.